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Tipo: Artigo
Título: Reflexões sobre o uso do decreto autônomo
Autor(es): Menezes, Verônica S. de Novaes
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citação: MENEZES, Verônica S. de Novaes. Reflexões sobre o uso do decreto autônomo. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 19, n. 106, nov./dez. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119954/Ver%c3%b4nica%20S.%20de%20Novaes%20Menezes.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2018.
Assunto: Decreto executivo - Brasil
Presidente da República - Competência - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Separação de poderes - Brasil
Tema(s): Administração Pública
Outros: 145715
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25693
Número de classificação (CDU): 351
Idioma: Português (Brasil)
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