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metadata.dc.type: Artigo
Title: O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei n. 13.146/2015 e da ADI n. 5.357-MC
Authors: Konder, Carlos Nelson
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Interesse Público [recurso eletrônico]
Citation: KONDER, Carlos Nelson. O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei n. 13.146/2015 e da ADI n. 5.357-MC. Interesse Público [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 19, n. 106, nov./dez. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119950/Carlos%20Nelson%20Konder.pdf>. Acesso em: 20 fev. 2018.
Keywords: Brasil. [Estatuto da Pessoa com Deficiência (2015)]
Direito à educação - Brasil
Pessoa com deficiência - Direitos e deveres - Brasil
Inclusão social - Brasil
Escola particular - Brasil
Ação direta de inconstitucionalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 145713
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25691
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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