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Tipo: Artigo
Título: Comentário à sentença que "declarou" a inconstitucionalidade da EC 41/2003 por vício de decoro parlamentar: até onde vai o ativismo judicial?
Autor(es): Streck, Lenio Luiz
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: STRECK, Lenio Luiz. Comentário à sentença que "declarou" a inconstitucionalidade da EC 41/2003 por vício de decoro parlamentar: até onde vai o ativismo judicial? Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 926, p. 733-751, dez. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119751/Lenio%20Luiz%20Streck.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2018.
Assunto: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]
Reforma previdenciária - Legislação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Corrupção na política - Brasil
Sentença judicial - Minas Gerais
Pensões - Pagamento - Minas Gerais
Ativismo judicial - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 122171
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25678
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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