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metadata.dc.type: Artigo
Title: Comentário à sentença que "declarou" a inconstitucionalidade da EC 41/2003 por vício de decoro parlamentar: até onde vai o ativismo judicial?
Authors: Streck, Lenio Luiz
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: STRECK, Lenio Luiz. Comentário à sentença que "declarou" a inconstitucionalidade da EC 41/2003 por vício de decoro parlamentar: até onde vai o ativismo judicial? Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 926, p. 733-751, dez. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119751/Lenio%20Luiz%20Streck.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2018.
Keywords: Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41 (2003)]
Reforma da previdência - Legislação - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Corrupção na política - Brasil
Sentença judicial - Minas Gerais
Pensões - Pagamento - Minas Gerais
Ativismo judicial - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito constitucional
metadata.dc.identifier.other: 122171
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25678
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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