Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25675
metadata.dc.type: Artigo
Title: Estatuto da Criança e do Adolescente - Poder normativo da autoridade judiciária - Limites - Art. 149 da Lei 8.069/1990
Authors: Kim, Richard Pae
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: KIM, Richard Pae. Estatuto da Criança e do Adolescente - Poder normativo da autoridade judiciária - Limites - Art. 149 da Lei 8.069/1990. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 926, p. 665-682, dez. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119757/Richard%20Pae%20Kim.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2018.
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Juiz de menores - Poder normativo - Brasil
Portaria - São Paulo (Estado)
Menor - Proteção - São Paulo (Estado)
Nulidade (Direito) - São Paulo (Estado)
Legislação de menores - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Geral
metadata.dc.identifier.other: 122168
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25675
metadata.dc.identifier.classification: 34
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista dos Tribunais

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Richard Pae Kim.pdf669,68 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.