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Tipo: Artigo
Título: Estatuto da Criança e do Adolescente - Poder normativo da autoridade judiciária - Limites - Art. 149 da Lei 8.069/1990
Autor(es): Kim, Richard Pae
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: KIM, Richard Pae. Estatuto da Criança e do Adolescente - Poder normativo da autoridade judiciária - Limites - Art. 149 da Lei 8.069/1990. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 926, p. 665-682, dez. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119757/Richard%20Pae%20Kim.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2018.
Assunto: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)]
Juiz de menores - Poder normativo - Brasil
Portaria - São Paulo (Estado)
Menor - Proteção - São Paulo (Estado)
Nulidade (Direito) - São Paulo (Estado)
Legislação de menores - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 122168
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25675
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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