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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei Seca: um conflito entre a norma e os direitos fundamentais
Authors: Silva, Técio Lins e
Silva, Letícia Lins e
Fernandes, Maíra
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: SILVA, Técio Lins e; SILVA, Letícia Lins e; FERNANDES, Maíra. Lei Seca: um conflito entre a norma e os direitos fundamentais. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 926, p. 607-622, dez. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119761/T%c3%a9cio%20Lins%20E%20Silva.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2018.
Keywords: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Jurisprudência
Embriaguez ao volante - Teste - Brasil
Direitos e garantias individuais - Brasil
Delito de trânsito - Brasil
Prova (Direito penal) - Brasil
Motorista - Responsabilidade penal - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Trânsito - Legislação - Brasil
Bebida alcoólica - Consumo - Fiscalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 122166
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25673
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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