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Tipo: Artigo
Título: Controle difuso de constitucionalidade e declaração de não recepção de leis inconstitucionais em ações coletivas
Autor(es): Abboud, Georges
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: ABBOUD, Georges. Controle difuso de constitucionalidade e declaração de não recepção de leis inconstitucionais em ações coletivas. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 926, p. 571-606, dez. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119763/Georges%20Abboud.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2018.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Controle da constitucionalidade - Brasil
Ação civil pública - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Inconstitucionalidade superveniente - Brasil
Ação declaratória incidental - Brasil
Incompatibilidade - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 122165
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25663
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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