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metadata.dc.type: Artigo
Title: Inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.717/2011
Authors: Neves, Marcelo da Costa Pinto
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: NEVES, Marcelo da Costa Pinto. Inconstitucionalidade da Lei Distrital 4.717/2011. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 926, p. 203-254, dez. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119791/Marcelo%20da%20Costa%20Pinto%20Neves.pdf>. Acesso em: 07 fev. 2018.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Fiscal de tributos - Legislação - Distrito Federal (Brasil)
Inconstitucionalidade das leis - Distrito Federal (Brasil)
Concurso público - Aspectos constitucionais - Brasil
Cargo público - Aspectos constitucionais - Brasil
Carreira no serviço público - Brasil
Eficiência (Serviço público) - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 122153
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25651
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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