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Tipo: Artigo
Título: Ação Civil Pública - Serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - Conflito de atribuições
Autor(es): Grinover, Ada Pellegrini
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação Civil Pública - Serviço de atendimento ao cliente - Anatel - Procons estaduais - Conflito de atribuições. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 925, p.233-263, nov. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119832/Ada%20Pellegrini%20Grinover.pdf>. Acesso em: 09 fev. 2018.
Assunto: Agência Nacional de Telecomunicações (Brasil) (Anatel) - Competência
Grupo Executivo de Defesa do Consumidor (Brasil) (Procon) - Competência
Agência reguladora - Competência - Brasil
Proteção e defesa do consumidor - Brasil
Controle jurisdicional - Brasil
Tema(s): Defesa do consumidor
Outros: 121345
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25631
Número de classificação (CDU): 347.451.031
Idioma: Português (Brasil)
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