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Tipo: Artigo
Título: Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente
Autor(es): Nakamura, André Luiz dos Santos
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2017
Está contido: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citação: NAKAMURA, André Luiz dos Santos. Disciplina constitucional da dominialidade hídrica e as áreas de preservação permanente. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 986, dez. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119367/Andr%c3%a9%20Luiz%20dos%20Santos%20Nakamura%20.pdf>. Acesso em: 16 jan. 2018.
Assunto: Brasil. [Código de águas (1934)]
Recursos hídricos - Legislação - Brasil
Área de preservação permanente (APP) - Brasil
Bens públicos - Brasil
Domínio público - Brasil
Proteção ambiental - Brasil
Tema(s): Meio ambiente
Outros: 145378
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25628
Número de classificação (CDU): 502.34
Idioma: Português (Brasil)
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