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metadata.dc.type: Artigo
Title: Incidência de princípios constitucionais na limitação da cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil
Authors: Guerra Filho, Willis Santiago
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: GUERRA FILHO, Willis Santiago. Incidência de princípios constitucionais na limitação da cobrança de anuidade pela Ordem dos Advogados do Brasil. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 924, p. 111-149, out. 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119542/Willis%20Santiago%20Guerra%20Filho.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2018.
Keywords: Ordem dos Advogados do Brasil. Seção de São Paulo (OAB SP)
Conselho profissional - Taxas - Cobrança - Legislação - Brasil
Advocacia - Taxas - Cobrança - Brasil
Conflito de leis - Brasil
Interpretação da Constituição - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Legalidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito civil
metadata.dc.identifier.other: 120993
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25566
metadata.dc.identifier.classification: 347
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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