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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Direito adquirido e eficácia da lei no tempo
Autor(es): Garcia, Sebastião Carlos
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2012
Citação: GARCIA, Sebastião Carlos. Direito adquirido e eficácia da lei no tempo. Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 924, p. 217-257, out. 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119548/Sebasti%c3%a3o%20Carlos%20Garcia.pdf>. Acesso em: 19 jan. 2018.
Assunto: Direito adquirido - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Direito intertemporal - Brasil
Emenda constitucional - Brasil
Lei complementar - Brasil
Direito público - Normas - Brasil
Ordem pública - Normas - Brasil
Direito futuro - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 120996
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25560
Número de classificação (CDU): 34
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