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dc.contributor.authorRosa, Gérson Faustino-
dc.contributor.authorCarvalho, Gisele Mendes de-
dc.date.accessioned2018-01-19T12:20:31Z-
dc.date.available2018-01-19T12:20:31Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationROSA, Gérson Faustino; CARVALHO, Gisele Mendes de. Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública? Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 923, p. 327-381, set. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119499/G%c3%a9rson%20Faustino%20Rosa.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2018.pt_BR
dc.identifier.other120442pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25539-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunais [recurso eletrônico]pt_BR
dc.subjectBrasil. [Lei antidrogas (2006)]pt_BR
dc.subjectSistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Brasil) (Sisnad)pt_BR
dc.subjectTráfico de droga - Legislação - Brasilpt_BR
dc.subjectToxicomania - Brasilpt_BR
dc.subjectEntorpecente - Consumo - Brasilpt_BR
dc.subjectToxicômano - Responsabilidade penal - Brasilpt_BR
dc.subjectCriminalização - Brasilpt_BR
dc.subjectBem jurídico - Proteção - Brasilpt_BR
dc.subjectDescriminalização - Brasilpt_BR
dc.titleCriminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública?pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification343pt_BR
dc.subject.planningDireito Penalpt_BR
Appears in Collections:Revista dos Tribunais

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