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metadata.dc.type: Artigo
Title: Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública?
Authors: Rosa, Gérson Faustino
Carvalho, Gisele Mendes de
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]
Citation: ROSA, Gérson Faustino; CARVALHO, Gisele Mendes de. Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública? Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 923, p. 327-381, set. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119499/G%c3%a9rson%20Faustino%20Rosa.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2018.
Keywords: Brasil. [Lei antidrogas (2006)]
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Brasil) (Sisnad)
Tráfico de droga - Legislação - Brasil
Toxicomania - Brasil
Entorpecente - Consumo - Brasil
Toxicômano - Responsabilidade penal - Brasil
Criminalização - Brasil
Bem jurídico - Proteção - Brasil
Descriminalização - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Penal
metadata.dc.identifier.other: 120442
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25539
metadata.dc.identifier.classification: 343
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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