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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25539
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública? |
Authors: | Rosa, Gérson Faustino Carvalho, Gisele Mendes de |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais [recurso eletrônico] |
Citation: | ROSA, Gérson Faustino; CARVALHO, Gisele Mendes de. Criminalização do porte de drogas para consumo pessoal: paternalismo jurídico ou proteção da saúde pública? Revista dos Tribunais [recurso eletrônico]. São Paulo, v. 101, n. 923, p. 327-381, set. 2012. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119499/G%c3%a9rson%20Faustino%20Rosa.pdf>. Acesso em: 18 jan. 2018. |
Keywords: | Brasil. [Lei antidrogas (2006)] Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Brasil) (Sisnad) Tráfico de droga - Legislação - Brasil Toxicomania - Brasil Entorpecente - Consumo - Brasil Toxicômano - Responsabilidade penal - Brasil Criminalização - Brasil Bem jurídico - Proteção - Brasil Descriminalização - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Penal |
metadata.dc.identifier.other: | 120442 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25539 |
metadata.dc.identifier.classification: | 343 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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