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Tipo: Artigo
Título: Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia "ex tunc" de tais dispositivos
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Martins, Rogério Gandra da Silva
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de; MARTINS, Rogério Gandra da Silva. Resolução n. 15, de 2017, do Senado Federal, suspendendo, nos termos do inciso X do artigo 52 da CF, a eficácia de disposições consideradas inconstitucionais em controle difuso das Leis nºs. 8.212/91 e 9.528/97 - Efeitos da perda de eficácia 'ex tunc' de tais dispositivos. Fórum Administrativo [Recurso Eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte, v. 17, n. 201, nov. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/119016/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martins%20.pdf>. Acesso em: 26 dez. 2017.
Assunto: Brasil. Congresso Nacional. Senado Federal - Resolução
Brasil. [Lei orgânica da seguridade social (1991)]
Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural)
Contribuição previdenciária - Brasil
Controle da constitucionalidade - Brasil
Empregador rural - Brasil
Eficácia da lei no tempo - Brasil
Retroatividade das leis - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 145283
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25510
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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