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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Dignidade da pessoa humana e ato jurídico perfeito: da possibilidade de manutenção do plano de saúde do consulente, ex-servidor público federal, conveniado à ANAJUSTRA (dos magistrados trabalhistas ativos e inativos), em virtude da suspensão da aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal de Contas da União acumuladas as de Procurador da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Procurador do Estado do Rio de Janeiro
Autor(es): Gonçalves Junior, Jerson Carneiro
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2017
Citação: GONÇALVES JUNIOR, Jerson Carneiro. Dignidade da pessoa humana e ato jurídico perfeito: da possibilidade de manutenção do plano de saúde do consulente, ex-servidor público federal, conveniado à ANAJUSTRA (dos magistrados trabalhistas ativos e inativos), em virtude da suspensão da aposentadoria pelo Tribunal Regional do Trabalho e pelo Tribunal de Contas da União acumuladas as de Procurador da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, Procurador do Estado do Rio de Janeiro. Revista de Direito Constitucional e Internacional [recurso eletrônico]. São Paulo, n. 104, nov./dez. 2017. Disponível em: <https://dspace-novo.almg.gov.br/retrieve/119139/Jerson%20Carneiro%20Gon%c3%a7alves%20Junior.pdf>. Acesso em: 08 jan. 2018.
Assunto: Plano de saúde - Brasil
Direito à saúde - Brasil
Servidor público - Aposentadoria - Brasil
Acumulação de proventos - Brasil
Acumulação de cargos - Brasil
Benefício previdenciário - Brasil
Princípio da dignidade da pessoa humana - Brasil
Ato jurídico perfeito - Brasil
Tema(s): Direito constitucional
Outros: 145324
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25458
Número de classificação (CDU): 342
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