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Tipo: Artigo
Título: O processo de contas e a mitigação da Súmula Vinculante n. 3 : algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesa
Autor(es): Machado, Henrique Pandim Barbosa
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citação: MACHADO, Henrique Pandim Barbosa. O processo de contas e a mitigação da Súmula Vinculante n. 3: algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesa. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte , v.17, n.200, out. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118906/Henrique%20Pandim%20Barbosa%20Machado%20.pdf>. Acesso em: 30 nov. 2017.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Controle externo - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 145066
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25401
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público
Fórum Administrativo: Direito Público

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