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metadata.dc.type: Artigo
Title: O processo de contas e a mitigação da Súmula Vinculante n. 3 : algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesa
Authors: Machado, Henrique Pandim Barbosa
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público
Citation: MACHADO, Henrique Pandim Barbosa. O processo de contas e a mitigação da Súmula Vinculante n. 3: algumas dificuldades práticas na aplicação do contraditório e da ampla defesa. Fórum Administrativo [recurso eletrônico] : Direito Público. Belo Horizonte , v.17, n.200, out. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118906/Henrique%20Pandim%20Barbosa%20Machado%20.pdf>. Acesso em: 30 nov. 2017.
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas]
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Contraditório - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Controle externo - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 145066
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25401
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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Fórum Administrativo: Direito Público

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