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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25374| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | ISS - Base de cálculo desrespeitada - Arbitramento indevido - Desqualificação ilegítima da contabilidade - Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Local da ocorrência do fato gerador - Violação à competência municipal limitada pela Constituição federal - Recolhimentos parciais - Ausência de imputação - Violação à verdade material - Efeito confisco - Princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade |
| Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
| metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
| Publisher: | NDJ |
| Issue Date: | 2017 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Municipal |
| Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva et al. ISS - Base de cálculo desrespeitada - Arbitramento indevido - Desqualificação ilegítima da contabilidade - Ofensa ao devido processo legal e ao contraditório - Local da ocorrência do fato gerador - Violação à competência municipal limitada pela Constituição federal - Recolhimentos parciais - Ausência de imputação - Violação à verdade material - Efeito confisco - Princípios da capacidade contributiva e da proporcionalidade. Boletim de Direito Municipal, São Paulo , v.33, n.10, p. 685-717, out. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118836/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martins%20.pdf>. Acesso em: 6 nov. 2017. |
| Keywords: | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) - Base de cálculo Ensino superior - Natureza fiscal - Brasil Instituição de ensino e pesquisa - São Paulo (SP) Capacidade contributiva - São Paulo (SP) Prestação de serviços - São Paulo (SP) Competência tributária dos municípios - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
| metadata.dc.identifier.other: | 144812 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25374 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Boletim de Direito Municipal |
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|---|---|---|---|---|
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