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Tipo: Livro
Título: Regimento interno da Assembléia Legislativa
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa
Edição: 5. ed.
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2002
Notas: Trata-se da Resolução n.º 5.176, de 1997, alterada pela Resolução n.º 5.183, de 1998, e pela Resolução n.º 5.197, de 2000, e pela Resolução n.º 5.204, de 2002, e com as Decisões Normativas da Presidência n.ºs 1 a 9.
Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores, sendo a 1ª edição em 1998, 2ª edição em 1998, 3ª edição em 1999, 4ª edição em 2001, 5ª edição em 2002, 6ª edição em 2005 e 7ª edição em 2007. Os Regimentos dos anos anteriores são 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990.
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembléia Legislativa. 5. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2002. 260 p.
Resumo: Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Sumário: TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (arts. 1º a 12), p. 11
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º), p. 11
CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA, p.12
Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º), p. 12
Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º), p. 13
Seção III – Da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11), p. 15
Seção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12), p. 18
TÍTULO II – DAS SESSÕES LEGISLATIVAS (arts. 13 a 44), p. 19
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (art. 13), p. 19
CAPÍTULO II – Das Reuniões da Assembleia Legislativa (arts. 14 a 44), p. 20
Seção I – Disposições Gerais (arts. 14 a 21) , p. 20
Seção II – Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34) , p. 24
Subseção I – Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23), p. 24
Subseção II – Do Expediente (arts. 24 e 25), p. 26
Subseção III – Do Grande Expediente (art. 26), p. 27
Subseção IV – Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32), p. 27
Subseção V – Da Explicação Pessoal (art. 33) , p. 28
Subseção VI – Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34), p. 29
Seção III – Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) , p. 29
Seção IV – Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39), p. 31
Seção V – Da Reunião Secreta (art. 40), p. 31
Seção VI – Das Atas (arts. 41 a 44), p. 33
TÍTULO III – DOS DEPUTADOS (arts. 45 a 73), p. 35
CAPÍTULO I – DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 45 a 49) , p. 35
CAPÍTULO II – DA VAGA, DA LICENÇA, DO AFASTAMENTO E DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DO MANDATO (arts. 50 a 56), p. 37
CAPÍTULO III – DA LICENÇA PARA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL CONTRA DEPUTADO (arts. 57 e 58), p. 42
CAPÍTULO IV – DO DECORO PARLAMENTAR (arts. 59 a 62), p. 44
CAPÍTULO V – DA CONVOCAÇÃO DE SUPLENTE (arts. 63 e 64), p. 46
CAPÍTULO VI – DA REMUNERAÇÃO E DA AJUDA DE CUSTO (art. 65), p. 47
CAPÍTULO VII – DAS LIDERANÇAS (arts. 66 a 73), p. 48
Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70), p. 48
Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 7l), p. 50
Seção III – Da Maioria e da Minoria (art. 72), p. 51
Seção IV – Do Colégio de Líderes (art. 73), p. 52
TÍTULO IV – DA MESA DA ASSEMBLEIA (arts. 74 a 95), p. 53
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA (arts. 74 a 80), p. 53
CAPÍTULO II – DO PRESIDENTE E DOS VICE-PRESIDENTES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA (arts. 81 a 85), p. 57
CAPÍTULO III – DOS SECRETÁRIOS (arts. 86 a 88), p. 62
CAPÍTULO IV – DA POLÍCIA INTERNA (arts. 89 a 95), p. 63
TÍTULO V – DAS COMISSÕES (arts. 96 a 150), p. 66
CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS (arts. 96 a 100), p. 66
CAPÍTULO II – DAS COMISSÕES PERMANENTES (arts. 101 a 109), p. 70
Seção I – Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105), p. 70
Seção II – Da Composição (arts. 106 a 109), p. 79
CAPÍTULO III – DAS COMISSÕES TEMPORÁRIAS (art. 110), p. 80
Seção I – Das Comissões Especiais (art. 111), p. 81
Seção II – Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114), p. 82
Seção III – Da Comissão de Representação (art. 115), p. 85
CAPÍTULO IV – DA VAGA NAS COMISSÕES (art. 116), p. 85
CAPÍTULO V – DA SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO DE COMISSÃO (art. 117), p. 86
CAPÍTULO VI – DA PRESIDÊNCIA DE COMISSÃO (arts. 118 a 121) , p. 87
CAPÍTULO VII – DA REUNIÃO DE COMISSÃO (arts. 122 a 127) , p. 90
CAPÍTULO VIII – DA REUNIÃO CONJUNTA DE COMISSÕES (arts. 128 a 130), p. 92
CAPÍTULO IX – DA ORDEM DOS TRABALHOS (arts. 131 a 143), p. 93
CAPÍTULO X – DO PARECER (arts. 144 a 148), p. 98
CAPÍTULO XI – DO ASSESSORAMENTO ÀS COMISSÕES (arts. 149 e 150), p. 99
TÍTULO VI – DO DEBATE E DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 151 a 169), p. 101
CAPÍTULO I – DA ORDEM DOS DEBATES (arts. 151 a 164), p. 101
CAPÍTULO II – DA QUESTÃO DE ORDEM (arts. 165 a 169), p. 105
TÍTULO VII – DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 170 a 287), p. 107
CAPÍTULO I – DA PROPOSIÇÃO (arts. 170 a 240), p. 107
Seção I – Disposições Gerais (arts. 170 a 180), p. 107
Seção II – Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185), p. 112
Seção III – Do Projeto (arts. 186 e 187), p. 113
Subseção I – Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191), p. 115
Subseção II – Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193), p. 117
Subseção III – Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199), p. 117
Seção IV – Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211), p. 119
Subseção I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203), p. 119
Subseção II – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207), p. 120
Subseção III – Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211), p. 123
Seção V – Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221), p. 124
Subseção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215), p. 124
Subseção II – Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221), p. 125
Seção VI – Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223), p. 127
Seção VII – Da Delegação Legislativa (art. 224), p. 128
Seção VIII – Da Emenda (arts. 225 a 228), p. 129
Seção IX – Do Requerimento (arts. 229 a 234), p. 130
Subseção I – Disposições Gerais (arts. 229 a 231), p. 130
Subseção II – Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232), p. 131
Subseção III – Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário (arts. 233 e 234), p. 133
Seção X – Da Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240), p. 136
CAPÍTULO II – DA DISCUSSÃO (arts. 241 a 248), p. 138
Seção I – Disposições Gerais (arts. 241 a 246), p. 138
Seção II – Do Adiamento da Discussão (art. 247), p. 139
Seção III – Do Encerramento da Discussão (art. 248), p. 140
CAPÍTULO III – DA VOTAÇÃO (arts. 249 a 267), p. 140
Seção I – Disposições Gerais (arts. 249 a 257), p. 140
Seção II – Do Processo de Votação (arts. 258 a 263), p. 143
Seção III – Do Encaminhamento de Votação (art. 264), p. 147
Seção IV – Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266), p. 148
Seção V – Do Adiamento de Votação (art. 267), p. 148
CAPÍTULO IV – DA REDAÇÃO FINAL (arts. 268 a 271), p. 149
CAPÍTULO V – DAS PECULIARIDADES DO PROCESSO LEGISLATIVO (arts. 272 a 287), p. 150
Seção I – Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274), p. 150
Seção II – Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283), p. 151
Seção III – Da Prejudicialidade (art. 284), p. 154
Seção IV – Da Retirada de Proposição (art. 285), p. 155
Seção V – Do Rito Especial (arts. 286 e 287), p. 155
TÍTULO VIII – DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (arts. 288 a 297), p. 158
CAPÍTULO I – DA INICIATIVA DE LEI (arts. 288 e 289), p. 158
CAPÍTULO II – DAS REPRESENTAÇÕES POPULARES (art. 290), p. 159
CAPÍTULO III – DA AUDIÊNCIA PÚBLICA (arts. 291 a 294), p. 159
CAPÍTULO IV – DOS EVENTOS INSTITUCIONAIS (arts. 295 a 297), p. 160
TÍTULO IX – REGRAS GERAIS DE PRAZO (arts. 298 a 301), p. 162
TÍTULO X – DA POSSE DO GOVERNADOR E DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO (arts. 302 a 304), p. 164
TÍTULO XI – DO COMPARECIMENTO DE AUTORIDADES (arts. 305 a 310), p. 165
TÍTULO XII – DO PROCESSO NOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DE SECRETÁRIO DE ESTADO (art. 311), p. 167
TÍTULO XIII – DO CREDENCIAMENTO DOS REPRESENTANTES DOS ÓRGÃOS DE COMUNICAÇÃO (art. 312), p. 168
TÍTULO XIV – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 313 a 319), p. 169
RESOLUÇÃO Nº 5.183, DE 14/7/1998, p. 172
RESOLUÇÃO Nº 5.197, DE 30/11/2000, p. 180
RESOLUÇÃO Nº 5.204, DE 3/7/2002, p. 182
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 1, p. 185
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 2, p. 186
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 3, p. 187
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 4, p. 188
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 5, p. 189
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 6, p. 190
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 7, p. 192
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 8, p. 194
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 9, p. 196
ÍNDICE POR ASSUNTO, p. 199
Assunto: Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997)
ISBN: 85-85157-32-1
Outros: 13683
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/253
Número de classificação (CDU): 342.536(815.1)"1997"
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Assembleia Legislativa (Memória)
05 Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997
Legislação

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