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Tipo: Artigo
Título: Análise crítica do instituto do compromisso previsto no art. 23 do Projeto de Lei do Senado Federal n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB
Autor(es): Pereira, Dirceu Giglio
Oliveira, Raul Miguel Freitas de
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2017
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: PEREIRA, Dirceu Giglio; OLIVEIRA, Raul Miguel Freitas de. Análise crítica do instituto do compromisso previsto no art. 23 do Projeto de Lei do Senado Federal n. 349/2015, que trata da alteração da LINDB. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo , v. 33, n. 9, p. 808-816, set. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118287/Dirceu%20Giglio%20Pereira%20.pdf>. Acesso em: 22 set. 2017.
Assunto: Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)] - Projeto de lei
Segurança jurídica - Projeto de lei - Brasil
Jurisdição voluntária - Brasil
Solução de conflito - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 144419
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25211
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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