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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25203
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente. Revista dos Tribunais. São Paulo, n.983, set. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118181/144341.pdf>. Acesso em: 18 set. 2017. |
Keywords: | Substituição tributária - Brasil Obrigação tributária - Brasil Sonegação fiscal - Brasil Ação penal - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 144341 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25203 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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