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metadata.dc.type: Artigo
Title: Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente. Revista dos Tribunais. São Paulo, n.983, set. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118181/144341.pdf>. Acesso em: 18 set. 2017.
Keywords: Substituição tributária - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Sonegação fiscal - Brasil
Ação penal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 144341
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25203
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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