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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição federal 171/1993 : um retrocesso em matéria penal
Authors: Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citation: NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal 171/1993: um retrocesso em matéria penal. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, n.102, jul./ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118018/143877.pdf>. Acesso em: 12 set. 2017.
Keywords: Maioridade penal - Redução - Proposta de emenda à Constituição - Brasil
Direitos do menor - Brasil
Delinquência juvenil - Brasil
Proteção de menores - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Constitucional
metadata.dc.identifier.other: 143877
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25188
metadata.dc.identifier.classification: 342
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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