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Tipo: Artigo
Título: Da inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição federal 171/1993 : um retrocesso em matéria penal
Autor(es): Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2017
Está contido: Revista de Direito Constitucional e Internacional
Citação: NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal 171/1993: um retrocesso em matéria penal. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, n.102, jul./ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118018/143877.pdf>. Acesso em: 12 set. 2017.
Assunto: Maioridade penal - Redução - Proposta de emenda à Constituição - Brasil
Direitos do menor - Proteção - Brasil
Delinquência juvenil - Brasil
Tema(s): Direito Constitucional
Outros: 143877
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25188
Número de classificação (CDU): 342
Idioma: Português (Brasil)
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