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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25188
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Da inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição federal 171/1993 : um retrocesso em matéria penal |
Authors: | Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista de Direito Constitucional e Internacional |
Citation: | NELSON, Rocco Antonio Rangel Rosso. Da inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal 171/1993: um retrocesso em matéria penal. Revista de Direito Constitucional e Internacional. São Paulo, n.102, jul./ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118018/143877.pdf>. Acesso em: 12 set. 2017. |
Keywords: | Maioridade penal - Redução - Proposta de emenda à Constituição - Brasil Direitos do menor - Brasil Delinquência juvenil - Brasil Proteção de menores - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Constitucional |
metadata.dc.identifier.other: | 143877 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25188 |
metadata.dc.identifier.classification: | 342 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista de Direito Constitucional e Internacional |
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