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Tipo: Artigo
Título: Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Fórum Administrativo : Direito Público
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v.17, n.198, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118101/144182.pdf>. Acesso em: 14 set. 2017
Assunto: Substituição tributária - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Sonegação fiscal - Brasil
Ação penal - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 144182
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25177
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Fórum Administrativo: Direito Público

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