Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25177
metadata.dc.type: Artigo
Title: Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente
Authors: Martins, Ives Gandra da Silva
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Substituição tributária por antecipação do fato gerador - Responsabilidade exclusiva do substituto - Ação penal fiscal só possível quanto à obrigação não cumprida - Impossível no presente caso à falta de responsabilidade tributária da consulente. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte, v.17, n.198, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/118101/144182.pdf>. Acesso em: 14 set. 2017
Keywords: Substituição tributária - Brasil
Obrigação tributária - Brasil
Sonegação fiscal - Brasil
Ação penal - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 144182
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25177
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Fórum Administrativo: Direito Público

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
144182.pdf642,68 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.