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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Doações para financiamento de campanhas eleitorais : interpretação do inciso III, do art. 24, da Lei n. 9.504/97
Autor(es): Fichtner, José Antônio
Dickstein, Marcelo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Notas: Parecer
Citação: FICHTNER, José Antônio; DICKSTEIN, Marcelo. Doações para financiamento de campanhas eleitorais: interpretação do inciso III, do art. 24, da Lei n. 9.504/97. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2010. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2517/0000002C.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 set. 2012
Resumo: 1 - Doações para o financiamento de campanhas eleitorais. Restrições impostas às concessionárias e permissionárias de serviços públicos pelos artigos 24, III, da lei nº 9.504/97, 31 III, da lei nº 9.096/95 e 15, III, da Resolução nº 23.217/2010, do Tribunal Superior Eleitoral; 2 - A impossibilidade de interpretação extensiva de normas de natureza proibitiva. Hipóteses taxativas previstas em lei; 3 - Empresas titulares de concessão de uso para exploração de minério, de potencial de energia hidráulica ou de atividades sujeitas a autorização não podem ser equiparadas a concessionárias ou permissionárias de serviço público para os fins da norma eleitoral. atividades com naturezas distintas; 4 - Sociedades subsidiárias, controladas e/ou coligadas, ainda que participantes do capital social de concessionárias ou permissionárias de serviço público não estão proibidas de efetuar doações para campanhas eleitorais. Personalidade jurídica e patrimônio distintos de seu controlador ou acionista; 5 - Entendimento jurisprudencial e doutrinário específico sobre o tema.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Da hermenêutica aplicável às normas proibitivas do sistema jurídico eleitoral; 3 - Do regime jurídico das atividades de mineração e de exploração de potencial de energia hidraúlica: distinção em relação às atividades objeto de concessão de serviço público; 3.1 - Da atividade de mineração; 3.2 - Da atividade de exploração de potencial de energia hidraúlica; 4 - Da natureza jurídica da autorização; 5 - Do princípio da autonomia patrimonial e da separação entre as personalidades das sociedades subsidiárias e/ou coligadas e de seus sócios; 6 - Conclusão
Assunto: Campanha eleitoral - Financiamento - Brasil
Campanha eleitoral - Doação - Brasil
Concessionária - Brasil
Empresa de mineração - Brasil
Empresa de energia elétrica - Brasil
Sociedade coligada - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Permissão de serviços públicos - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
Hermenêutica - Brasil
Prestação de contas - Jurisprudência - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 113233
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2517
Número de classificação (CDU): 342.8
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