A renúncia na Lei Complementar n. 135 e o princípio da proteção à confiança

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metadata.dc.type:	Artigo
Title:	A renúncia na Lei Complementar n. 135 e o princípio da proteção à confiança
Authors:	Banhos, Sérgio Silveira
metadata.dc.publisher.place:	Belo Horizonte
Publisher:	Fórum
Issue Date:	2010
metadata.dc.relation.ispartof:	Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation:	BANHOS, Sérgio Silveira. A renúncia na Lei Complementar n. 135 e o princípio da proteção à confiança. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2010. Disponível em:https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2514. Acesso em: 19 set. 2012
Keywords:	Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010] Inelegibilidade - Legislação - Brasil Mandato eletivo - Renúncia - Brasil Princípio jurídico Princípio da segurança jurídica Estado democrático de direito
metadata.dc.subject.planning:	Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other:	113231
URI:	https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2514
metadata.dc.identifier.classification:	342.1
metadata.dc.language:	Português (Brasil)
Appears in Collections:	Revista Brasileira de Direito Eleitoral

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