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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.contributor.authorSouza, Fátima Fernandes Rodrigues de-
dc.date.accessioned2017-09-14T12:47:09Z-
dc.date.available2017-09-14T12:47:09Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Isenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos. Revista dos Tribunais. São Paulo , n.982, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/25122/3/New-RTDoc%2017-08-2017%2012_52%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 9 set. 2017.pt_BR
dc.identifier.other144070pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25122-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.relation.ispartofRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectPrograma de Integração Social (Brasil) (PIS)pt_BR
dc.subjectContribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)pt_BR
dc.subjectIsenção tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectPrestação de serviços - Brasilpt_BR
dc.subjectAeroporto - Brasilpt_BR
dc.subjectContrato administrativo - Brasilpt_BR
dc.titleIsenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anospt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification336pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
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