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Tipo: Artigo
Título: Isenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Local: São Paulo
Editora: Revista dos Tribunais
Data do documento: 2017
Está contido: Revista dos Tribunais
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Isenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos. Revista dos Tribunais. São Paulo , n.982, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/25122/3/New-RTDoc%2017-08-2017%2012_52%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 9 set. 2017.
Assunto: Programa de Integração Social (Brasil) (PIS)
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Isenção tributária - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Aeroporto - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 144070
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25122
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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