Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25122
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Isenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Isenção de PIS e COFINS - Art. 6º, II da Lei 10.833/2003 com a redação da Lei 10.865/2004 e art. 5º, II da Lei 10.637 com a redação da Lei 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional a pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço dos mesmos - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos cinco anos. Revista dos Tribunais. São Paulo , n.982, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/bitstream/11037/25122/3/New-RTDoc%2017-08-2017%2012_52%20%28PM%29.pdf>. Acesso em: 9 set. 2017. |
Keywords: | Programa de Integração Social (Brasil) (PIS) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) Isenção tributária - Brasil Prestação de serviços - Brasil Aeroporto - Brasil Contrato administrativo - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 144070 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25122 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
Files in This Item:
File | Description | Size | Format | |
---|---|---|---|---|
New-RTDoc 17-08-2017 12_52 (PM).pdf | 802,29 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.