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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Livro
Título: Regimento interno da Assembléia Legislativa
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa
Edição: 7. ed.
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 2006
Notas: Trata-se da Resolução n.º 5.176, de 1997, alterada pela Resolução nº 5.183, de 1998, pela resolução nº 5.197, de 2000, pela resolução nº 5.204, de 2002, pela Resolução nº 5.207, de 2002, pela Resolução nº 5.212, de 2003, pela Resolução nº 5.222, de 2004, pela Resolução nº 5.229, de 2005 e com as Decisões Normativas da Presidência nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 e 15.
Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, atualizado de acordo com as alterações posteriores, sendo a 1ª edição em 1998, 2ª edição em 1998, 3ª edição em 1999, 4ª edição em 2001, 5ª edição em 2002, 6ª edição em 2005 e 7ª edição em 2007. Os Regimentos dos anos anteriores são 1835, 1891, 1906, 1918, 1947, 1951, 1971 e 1990.
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Regimento interno da Assembléia Legislativa. 7. ed. Belo Horizonte: Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 2006. 325 p.
Resumo: Texto integral da Resolução nº 5.176 de 1997, que contém o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais.
Sumário: TÍTULO I – Disposições Preliminares (arts. 1º a 12) 12
CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO E DA SEDE (arts. 1º e 2º) 12
CAPÍTULO II – DA INSTALAÇÃO DA LEGISLATURA 12
Seção I – Das Reuniões Preparatórias (arts. 3º e 4º) 12
Seção II – Da Posse dos Deputados (arts. 5º a 7º) 13
Seção III – Da Eleição da Mesa da Assembleia (arts. 8º a 11) 15
Seção IV – Da Declaração de Instalação da Legislatura (art. 12) 18
TÍTULO II – Das Sessões Legislativas (arts. 13 a 44) 19
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (art. 13) 19
CAPÍTULO II – Das Reuniões da Assembleia Legislativa (arts. 14 a 44) 20
Seção I – Disposições Gerais (arts. 14 a 21) 20
Seção II – Das Reuniões Ordinária e Extraordinária (arts. 22 a 34) 24
Subseção I – Do Transcurso da Reunião (arts. 22 e 23) 24
Subseção II – Do Expediente (arts. 24 e 25) 26
Subseção III – Do Grande Expediente (art. 26) 26
Subseção IV – Da Ordem do Dia (arts. 27 a 32) 27
Subseção V – Da Explicação Pessoal (art. 33) 28
Subseção VI – Das Comunicações e dos Pronunciamentos de Oradores Inscritos (art. 34) 28
Seção III – Da Reunião de Debates (arts. 35 a 38) 29
Seção IV – Das Reuniões Preparatórias, Especiais e Solenes (art. 39) 30
Seção V – Da Reunião Secreta (art. 40) 30
Seção VI – Das Atas (arts. 41 a 44) 32
TÍTULO III – Dos Deputados .(arts. 45 a 73) 34
CAPÍTULO I – Do Exercício do Mandato (arts. 45 a 49) 34
CAPÍTULO II – Da Vaga, da Licença, do Afastamento e da Suspensão do Exercício do Mandato (arts. 50 a 56) 36
CAPÍTULO III – Da Licença para Instauração de Processo Criminal contra Deputado (arts. 57 e 58) 40
CAPÍTULO IV – Do Decoro Parlamentar (arts. 59 a 62) 42
CAPÍTULO V – Da Convocação de Suplente (arts. 63 e 64) 45
CAPÍTULO VI – Da Remuneração e da Ajuda de Custo (art. 65) 45
CAPÍTULO VII – Das Lideranças (arts. 66 a 73) 46
Seção I – Da Bancada (arts. 66 a 70) 46
Seção II – Dos Blocos Parlamentares (art. 7l) 48
Seção III – Da Maioria e da Minoria (art. 72) 49
Seção IV – Do Colégio de Líderes (art. 73) 49
TÍTULO IV – Da Mesa da Assembleia (arts. 74 a 95) 51
CAPÍTULO I – Da Composição e da Competência (arts. 74 a 80) 51
CAPÍTULO II – Do Presidente e dos Vice-Presidentes da Assembléia Legislativa (arts. 81 a 85) 55
CAPÍTULO III – Dos Secretários (arts. 86 a 88) 59
CAPÍTULO IV – Da Polícia Interna (arts. 89 a 95) 61
TÍTULO V – Das Comissões (arts. 96 a 150) 63
CAPÍTULO I – Disposições Gerais (arts. 96 a 100) 63
CAPÍTULO II – Das Comissões Permanentes (arts. 101 a 109) 67
Seção I – Da Denominação e da Competência (arts. 101 a 105) 67
Seção II – Da Composição (arts. 106 a 109) 77
CAPÍTULO III – Das Comissões Temporárias (art. 110) 78
Seção I – Das Comissões Especiais (art. 111) 78
Seção II – Da Comissão Parlamentar de Inquérito (arts. 112 a 114) 79
Seção III – Da Comissão de Representação (art. 115) 82
CAPÍTULO IV – Da Vaga nas Comissões (art. 116) 82
CAPÍTULO V – Da Substituição de Membro de Comissão (art. 117) 83
CAPÍTULO VI – Da Presidência de Comissão (arts. 118 a 121) 83
CAPÍTULO VII – Da Reunião de Comissão (arts. 122 a 127) 86
CAPÍTULO VIII – Da Reunião Conjunta de Comissões (arts. 128 a 130) 89
CAPÍTULO IX – Da Ordem dos Trabalhos (arts. 131 a 143) 90
CAPÍTULO X – Do Parecer (arts. 144 a 148) 94
CAPÍTULO XI – Do Assessoramento às Comissões (arts. 149 e 150) 96
TÍTULO VI – Do Debate e da Questão de Ordem (arts. 151 a 169) 97
CAPÍTULO I – Da Ordem dos Debates (arts. 151 a 164) 97
CAPÍTULO II – Da Questão de Ordem (arts. 165 a 169) 101
TÍTULO VII – Do Processo Legislativo (arts. 170 a 287) 103
CAPÍTULO I – Da Proposição (arts. 170 a 240) 103
Seção I – Disposições Gerais (arts. 170 a 180) 103
Seção II – Da Distribuição de Proposição (arts. 181 a 185) 107
Seção III – Do Projeto (arts. 186 e 187) 109
Subseção I – Do Projeto de Lei Ordinária (arts. 188 a 191) 110
Subseção II – Do Projeto de Lei Complementar (arts. 192 e 193) 112
Subseção III – Do Projeto de Resolução (arts. 194 a 199) 113
Seção IV – Das Proposições Sujeitas a Procedimentos Especiais (arts. 200 a 211) 114
Subseção I – Da Proposta de Emenda à Constituição (arts. 200 a 203) 114
Subseção II – Dos Projetos de Lei do Plano Plurianual, do Plano Mineiro de Desenvolvimento Integrado, de Diretrizes Orçamentárias, do Orçamento Anual e de Crédito Adicional (arts. 204 a 207) 115
Subseção III – Do Projeto de Iniciativa do Governador do Estado com Solicitação de Urgência (arts. 208 a 211) 117
Seção V – Das Matérias de Natureza Periódica (arts. 212 a 221) 118
Subseção I – Dos Projetos de Fixação da Remuneração de Deputado, do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (arts. 212 a 215) 118
Subseção II – Da Prestação e Tomada de Contas (arts. 216 a 221) 120
Seção VI – Do Veto a Proposição de Lei (arts. 222 e 223) 121
Seção VII – Da Delegação Legislativa (art. 224) 122
Seção VIII – Da Emenda (arts. 225 a 228) 123
Seção IX – Do Requerimento (arts. 229 a 234) 124
Subseção I – Disposições Gerais (arts. 229 a 231) 124
Subseção II – Dos Requerimentos Sujeitos a Despacho do Presidente (art. 232) 125
Subseção III – Dos Requerimentos Sujeitos a Deliberação do Plenário (arts. 233 e 234) 127
Seção X – Da Nomeação de Conselheiro do Tribunal de Contas pela Assembleia Legislativa (arts. 235 a 240) 129
CAPÍTULO II – Da Discussão (arts. 241 a 248) 131
Seção I – Disposições Gerais (arts. 241 a 246) 131
Seção II – Do Adiamento da Discussão (art. 247) 133
Seção III – Do Encerramento da Discussão (art. 248) 133
CAPÍTULO III – Da Votação (arts. 249 a 267) 133
Seção I – Disposições Gerais (arts. 249 a 257) 133
Seção II – Do Processo de Votação (arts. 258 a 263) 136
Seção III – Do Encaminhamento de Votação (art. 264) 140
Seção IV – Da Verificação de Votação (arts. 265 e 266) 141
Seção V – Do Adiamento de Votação (art. 267) 141
CAPÍTULO IV – Da Redação Final (arts. 268 a 271) 141
CAPÍTULO V – Das Peculiaridades do Processo Legislativo (arts. 272 a 287) 142
Seção I – Do Regime de Urgência (arts. 272 a 274) 142
Seção II – Da Preferência e do Destaque (arts. 275 a 283) 143
Seção III – Da Prejudicialidade (art. 284) 146
Seção IV – Da Retirada de Proposição (art. 285) 147
Seção V – Do Rito Especial (arts. 286 e 287) 147
TÍTULO VIII – Da Participação da Sociedade Civil (arts. 288 a 297) 150
CAPÍTULO I – Da Iniciativa de Lei (arts. 288 e 289) 150
CAPÍTULO II – Das Representações Populares (art. 290) 151
CAPÍTULO III – Da Audiência Pública (arts. 291 a 294) 152
CAPÍTULO IV – Dos Eventos Institucionais (arts. 295 a 297) 153
TÍTULO IX – Regras Gerais de Prazo (arts. 298 a 301) 155
TÍTULO X – Da Posse do Governador e do Vice-Governador do Estado (arts. 302 a 304) 157
TÍTULO XI – Do Comparecimento de Autoridades (arts. 305 a 310) 158
TÍTULO XII – Do Processo nos Crimes de Responsabilidade do Governador, do Vice-Governador e de Secretário de Estado (art. 311) 160
TÍTULO XIII – Do Credenciamento dos Representantes dos Órgãos de Comunicação (art. 312) 161
TÍTULO XIV – Disposições Finais e Transitórias (arts. 313 a 319) 162
RESOLUÇÃO Nº 5.183, DE 14/7/1998 - 164
RESOLUÇÃO Nº 5.197, DE 30/11/2000 - 171
RESOLUÇÃO Nº 5.204, DE 3/7/2002 - 173
RESOLUÇÃO Nº 5.207, DE 10/12/2002 - 175
RESOLUÇÃO Nº 5.212, DE 9/5/2003 -
RESOLUÇÃO Nº 5.222, DE 3/12/2004 - 193
RESOLUÇÃO Nº 5.229, de 5/5/2005 - 195
EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 74, DE 11/5/2006 - 198
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 1 - 200
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 2 - 201
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 3 - 202
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 4 - 203
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 5 - 204
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 6 - 205
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 7 - 207
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 8 - 209
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 9 - 211
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 10 - 213
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 11 - 215
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 12 - 216
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 13 - 218
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 14 - 220
DECISÃO NORMATIVA DA PRESIDÊNCIA Nº 15 - 221
ÍNDICE POR ASSUNTO 223
Assunto: Minas Gerais. Assembleia Legislativa - Regimento interno (1997)
ISBN: 85-85157-32-1
Outros: 35000
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/251
Número de classificação (CDU): 342.536(815.1)"1997"
Aparece nas coleções:Assembleia Legislativa (Memória)
05 Resolução nº 5.176, de 6 de novembro de 1997
Legislação

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