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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Da inconstitucionalidade da Resolução n. 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral
Autor(es): Peccinin, Luiz Eduardo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: PECCININ, Luiz Eduardo. Da inconstitucionalidade da Resolução n. 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2010.
Resumo: O presente trabalho busca apresentar a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, discorre brevemente sobre a recepção constitucional do instituto da Fidelidade Partidária e, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, apresenta e analisa detalhadamente o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE nº 22.610, com ênfase em seu aspecto formal.
Sumário: Introdução. 1 - A inconstitucionalidade formal decorrente da inovação ao texto constitucional; 2 - A inconstitucionalidade formal decorrente da criação de novos procedimentos; 3 - A inconstitucionalidade formal decorrente da nova competência à Justiça Eleitoral, ao arrepio do artigo 121 da Constituição da República; Conclusão; Referências.
Assunto: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
Fidelidade partidária - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Mandato eletivo - Brasil
Cassação de mandato - Brasil
Filiação partidária - Brasil
Justiça eleitoral - Competência - Brasil
Justiça eleitoral - Poder normativo - Brasil
Direito de defesa - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 113229
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2509
Número de classificação (CDU): 342.8
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