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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2509| metadata.dc.type: | Artigo |
| Title: | Da inconstitucionalidade da Resolução n. 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral |
| Authors: | Peccinin, Luiz Eduardo |
| metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
| Publisher: | Fórum |
| Issue Date: | 2010 |
| metadata.dc.relation.ispartof: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico] |
| Citation: | PECCININ, Luiz Eduardo. Da inconstitucionalidade da Resolução n. 22.610/2007, do Tribunal Superior Eleitoral. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2010. |
| Abstract: | O presente trabalho busca apresentar a flagrante inconstitucionalidade na edição da Resolução nº 22.610/2007 do Tribunal Superior Eleitoral. Para tanto, discorre brevemente sobre a recepção constitucional do instituto da Fidelidade Partidária e, por meio da análise detalhada de vários de seus dispositivos, apresenta e analisa detalhadamente o elenco de inconstitucionalidades extraídas da Resolução TSE nº 22.610, com ênfase em seu aspecto formal. |
| metadata.dc.description.summary: | Introdução. 1 - A inconstitucionalidade formal decorrente da inovação ao texto constitucional; 2 - A inconstitucionalidade formal decorrente da criação de novos procedimentos; 3 - A inconstitucionalidade formal decorrente da nova competência à Justiça Eleitoral, ao arrepio do artigo 121 da Constituição da República; Conclusão; Referências. |
| Keywords: | Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Fidelidade partidária - Brasil Inconstitucionalidade das leis - Brasil Mandato eletivo - Brasil Cassação de mandato - Brasil Filiação partidária - Brasil Justiça eleitoral - Competência - Brasil Justiça eleitoral - Poder normativo - Brasil Direito de defesa - Brasil |
| metadata.dc.subject.planning: | Direito eleitoral |
| metadata.dc.identifier.other: | 113229 |
| URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2509 |
| metadata.dc.identifier.classification: | 342.8 |
| metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
| Appears in Collections: | Revista Brasileira de Direito Eleitoral |
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