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Tipo: Artigo
Título: A competência legislativa dos municípios para assuntos de interesse local e possíveis conflitos com a competência privativa da União para dispor sobre infraestrutura aeroportuária
Autor(es): Rennó, Marília dos Santos Dias
Fidalgo, Carolina Barros
Canetti, Rafaela Coutinho
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2017
Está contido: Boletim de Direito Municipal
Citação: RENNÓ, Marília dos Santos Dias; FIDALGO, Carolina Barros; CANETTI, Rafaela Coutinho. A competência legislativa dos municípios para assuntos de interesse local e possíveis conflitos com a competência privativa da União para dispor sobre infraestrutura aeroportuária. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v.33, n.8, p. 533-548, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117843/143921.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2017.
Assunto: Competência municipal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Autonomia local - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Aeroporto - Brasil
Tema(s): Direito Administrativo
Outros: 143921
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25073
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
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