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metadata.dc.type: Artigo
Title: A competência legislativa dos municípios para assuntos de interesse local e possíveis conflitos com a competência privativa da União para dispor sobre infraestrutura aeroportuária
Authors: Rennó, Marília dos Santos Dias
Fidalgo, Carolina Barros
Canetti, Rafaela Coutinho
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: RENNÓ, Marília dos Santos Dias; FIDALGO, Carolina Barros; CANETTI, Rafaela Coutinho. A competência legislativa dos municípios para assuntos de interesse local e possíveis conflitos com a competência privativa da União para dispor sobre infraestrutura aeroportuária. Boletim de Direito Municipal, São Paulo, v.33, n.8, p. 533-548, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117843/143921.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2017.
Keywords: Competência municipal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
Autonomia local - Brasil
Concessão de serviços públicos - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Aeroporto - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 143921
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25073
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

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