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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva-
dc.date.accessioned2017-09-04T14:13:13Z-
dc.date.available2017-09-04T14:13:13Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationMARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucional. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.33, n.8, p. 701-711, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117837/BDA%20143914.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2017.pt_BR
dc.identifier.other143914pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25070-
dc.languagePortuguês (Brasil)pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherNDJpt_BR
dc.relation.ispartofBoletim de Direito Administrativopt_BR
dc.subjectImunidade tributária - Brasilpt_BR
dc.subjectContribuição previdenciária - Brasilpt_BR
dc.subjectInstituição beneficente - Brasilpt_BR
dc.titleImunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucionalpt_BR
dc.typeArtigopt_BR
dc.publisher.placeSão Paulopt_BR
dc.identifier.classification35pt_BR
dc.subject.planningDireito Financeiro e Tributáriopt_BR
Appears in Collections:Boletim de Direito Administrativo

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