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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25070
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | Imunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucional |
Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucional. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.33, n.8, p. 701-711, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117837/BDA%20143914.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2017. |
Keywords: | Imunidade tributária - Brasil Contribuição previdenciária - Brasil Instituição beneficente - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 143914 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25070 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo |
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