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Tipo: Artigo
Título: Imunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucional
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2017
Está contido: Boletim de Direito Administrativo
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Imunidades tributárias previstas nos arts. 150, inc. VI, letra c, e 195, § 7º, da CF são cláusulas pétreas por força do art. 60, § 4º, inc. IV, da Lei Suprema - O Projeto de Emenda Constitucional n. 287/2016 não objetiva alterar o princípio constitucional, e se alguma emenda intentar atingi-lo, será inconstitucional. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.33, n.8, p. 701-711, ago. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117837/BDA%20143914.pdf>. Acesso em: 29 ago. 2017.
Assunto: Imunidade tributária - Brasil
Contribuição previdenciária - Brasil
Instituição beneficente - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 143914
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25070
Número de classificação (CDU): 35
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

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