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Tipo: Artigo
Título: Isenção de PIS e Cofins - Arts. 6º, II da Lei n. 10.833/2003 com a redação da Lei n. 10.865/2004 e art. 5º II da Lei n. 10.637 com a redação da Lei n. 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional à pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço destes - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos 5 anos
Autor(es): Martins, Ives Gandra da Silva
Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Está contido: Fórum de Contratação e Gestão Pública
Citação: MARTINS, Ives Gandra da Silva; SOUZA, Fátima Fernandes Rodrigues de. Isenção de PIS e Cofins - Arts. 6º, II da Lei n. 10.833/2003 com a redação da Lei n. 10.865/2004 e art. 5º II da Lei n. 10.637 com a redação da Lei n. 10.865/2004 - Prestação de serviços aeroportuários iniciados e concluídos no território nacional à pessoa jurídica domiciliada no exterior - Contrato determinando o faturamento das operações em nome de mandatário do tomador e o pagamento em moeda nacional - Disposições que atestam agir o representante por conta e ordem do tomador estrangeiro dos serviços, que arca com o preço destes - Circunstância que não descaracteriza a isenção - Atendimento aos requisitos legais para gozo do benefício - Direito à repetição do indébito pago a título desses tributos, nos últimos 5 anos. Fórum de Contratação e Gestão Pública. Belo Horizonte, v. 16, n. 187, jul. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117786/Ives%20Gandra%20da%20Silva%20Martins%20.pdf>. Acesso em: 16 ago. 2017.
Assunto: Programa de Integração Social (Brasil) (PIS)
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
Isenção tributária - Brasil
Prestação de serviços - Brasil
Aeroporto - Brasil
Contrato administrativo - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 143843
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/25042
Número de classificação (CDU): 336
Idioma: Português (Brasil)
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