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metadata.dc.type: Artigo
Title: Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei
Authors: Moreira, Fernando Mil Homens
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2010
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: MOREIRA, Fernando Mil Homens. Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2010. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2502. Acesso em: 27 ago. 2012
Abstract: No dia 7 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 135 (LC nº 135), que ficou conhecida como "Lei da Ficha Limpa", entrou em vigência e alterou a Lei Complementar nº 64/90, para, entre outras mudanças, aumentar as causas de inelegibilidade, a fim de impedir candidaturas de condenados por órgãos colegiados da Justiça em, pelo menos, um dos diversos tipos penais que elenca. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, que a LC nº 135 pode ser aplicada para os casos de condenações anteriores à sua vigência, ou seja, o TSE atribuiu efeito retroativo à LC nº 135. Essa orientação suscita algumas questões de direito intertemporal e constitucional, que serão apontadas ao longo deste artigo.
metadata.dc.description.summary: 1 - Brevíssima introdução; 2 - A interpretação do TSE sobre a aplicação temporal da LC nº 135; 3 - Algumas questões decorrentes da interpretação do TSE sobre a aplicação temporal da LC nº 135: especialmente sobre direito constitucional e intertemporal; 4 - Rápida conclusão. Referências
Keywords: Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Decisão judicial
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Retroatividade das leis - Interpretação - Brasil
Irretroatividade das leis - Aspectos constitucionais - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Direito intertemporal - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 113226
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2502
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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