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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei
Autor(es): Moreira, Fernando Mil Homens
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: MOREIRA, Fernando Mil Homens. Da inconstitucionalidade da interpretação do Tribunal Superior Eleitoral quanto à aplicação da Lei Complementar n. 135, de 4 de junho de 2010 aos casos de condenações anteriores à vigência da referida lei. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte, v. 2, n. 3, jul./dez. 2010.
Resumo: No dia 7 de junho de 2010, a Lei Complementar nº 135 (LC nº 135), que ficou conhecida como "Lei da Ficha Limpa", entrou em vigência e alterou a Lei Complementar nº 64/90, para, entre outras mudanças, aumentar as causas de inelegibilidade, a fim de impedir candidaturas de condenados por órgãos colegiados da Justiça em, pelo menos, um dos diversos tipos penais que elenca. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por maioria, que a LC nº 135 pode ser aplicada para os casos de condenações anteriores à sua vigência, ou seja, o TSE atribuiu efeito retroativo à LC nº 135. Essa orientação suscita algumas questões de direito intertemporal e constitucional, que serão apontadas ao longo deste artigo.
Sumário: 1 - Brevíssima introdução; 2 - A interpretação do TSE sobre a aplicação temporal da LC nº 135; 3 - Algumas questões decorrentes da interpretação do TSE sobre a aplicação temporal da LC nº 135: especialmente sobre direito constitucional e intertemporal; 4 - Rápida conclusão. Referências
Assunto: Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]
Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Decisão judicial
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Retroatividade das leis - Interpretação - Brasil
Irretroatividade das leis - Aspectos constitucionais - Brasil
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Direito intertemporal - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 113226
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2502
Número de classificação (CDU): 342.8
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