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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas : pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da "minirreforma eleitoral" e da Lei da "Ficha Limpa"
Autor(es): Porto, Eduardo Vaz
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2010
Citação: PORTO, Eduardo Vaz. Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contas: pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da "minirreforma eleitoral" e da Lei da "Ficha Limpa". Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico], Belo Horizonte,v. 2, n. 3, jul./dez. 2010.
Resumo: Analisa os pressupostos necessários à incidência da inelegibilidade que resulta da desaprovação das contas prestadas pelos agentes públicos ao manusearem recursos do erário. Verifica os principais aspectos jurídicos e as relevantes controvérsias surgidas ao longo de mais de uma década de aplicação do art. 1º, I, "g", da Lei complementar n. 64, de 18 de maio de 1990, bem como a evolução jurisprudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema, enfocando-se a influência decisiva que as orientações desta Corte exerceram na atividade do legislador.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Esclarecimentos necessários ao derredor do tema; 3 - Análise do art. 1º, I, "g", da LC nº 64/90. Pressupostos de incidência da inelegibilidade; 3.1 - Deliberação, pelo órgão competente, no sentido da rejeição das contas; 3.2 - Indicação da irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa; 3.3 - Natureza irrecorrível da decisão proferida; 3.4 - Pressuposto negativo: ausência de suspensão ou anulação, pelo Poder Judiciário, da decisão que desaprovou a prestação de contas. Evolução jurisprudencial; 4 -Momento de aferição da elegibilidade à luz das inovações da "minirreforma eleitoral". Termo ad quem para obtenção do provimento de urgência; 5 - Conclusão; Referências
Assunto: Brasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - Jurisprudência
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Contas irregulares - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Tribunal de Contas - Competência - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Poder Judiciário - Brasil
Tutela antecipada - Brasil
Justiça eleitoral - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 113224
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2498
Número de classificação (CDU): 342.8
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