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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24975
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governo |
Authors: | Silveira Neto, Otacílio dos Santos |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | Revista dos Tribunais |
Issue Date: | 2012 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Revista dos Tribunais |
Citation: | SILVEIRA NETO, Otacílio dos Santos. O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governo. Revista dos Tribunais, São Paulo , v.101, n.918, p. 265-283, abr. 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/114594/117179.pdf> . Acesso em: 23 maio 2017. |
Keywords: | Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Despesa pública - Regime jurídico - Brasil Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil Ciclos econômicos - Brasil Intervenção do Estado na economia - Brasil Desenvolvimento econômico - Aspectos constitucionais - Brasil Orçamento - Legislação - Brasil Equilíbrio econômico-financeiro - Brasil Controle orçamentário - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito Financeiro e Tributário |
metadata.dc.identifier.other: | 117179 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24975 |
metadata.dc.identifier.classification: | 336 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Revista dos Tribunais |
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