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metadata.dc.type: Artigo
Title: O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governo
Authors: Silveira Neto, Otacílio dos Santos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: Revista dos Tribunais
Issue Date: 2012
metadata.dc.relation.ispartof: Revista dos Tribunais
Citation: SILVEIRA NETO, Otacílio dos Santos. O regime jurídico da despesa pública brasileira e as ações fiscais anticíclicas de governo. Revista dos Tribunais, São Paulo , v.101, n.918, p. 265-283, abr. 2012. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/114594/117179.pdf> . Acesso em: 23 maio 2017.
Keywords: Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
Despesa pública - Regime jurídico - Brasil
Responsabilidade fiscal - Legislação - Brasil
Ciclos econômicos - Brasil
Intervenção do Estado na economia - Brasil
Desenvolvimento econômico - Aspectos constitucionais - Brasil
Orçamento - Legislação - Brasil
Equilíbrio econômico-financeiro - Brasil
Controle orçamentário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 117179
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24975
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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