Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24966
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A aplicação de penalidades no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito de confisco
Autor(es): Campanile, Vinícius Tadeu
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2017
Citação: CAMPANILE, Vinícius Tadeu. A aplicação de penalidades no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito de confisco. Boletim de Direito Municipal, São Paulo , v.33, n.6, p. 381-390, jun. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/115956/143237.pdf> . Acesso em: 30 jun. 2017.
Assunto: Sanção tributária - Brasil
Multa fiscal - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Confisco - Brasil
Tema(s): Direito Financeiro e Tributário
Outros: 143237
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24966
Número de classificação (CDU): 336
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Municipal

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