Please use this identifier to cite or link to this item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24966
metadata.dc.type: Artigo
Title: A aplicação de penalidades no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito de confisco
Authors: Campanile, Vinícius Tadeu
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Municipal
Citation: CAMPANILE, Vinícius Tadeu. A aplicação de penalidades no direito tributário e o devido respeito aos princípios da legalidade, da proporcionalidade e da vedação ao efeito de confisco. Boletim de Direito Municipal, São Paulo , v.33, n.6, p. 381-390, jun. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/115956/143237.pdf> . Acesso em: 30 jun. 2017.
Keywords: Sanção tributária - Brasil
Multa fiscal - Brasil
Princípio da legalidade - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Confisco - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Financeiro e Tributário
metadata.dc.identifier.other: 143237
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24966
metadata.dc.identifier.classification: 336
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Boletim de Direito Municipal

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
143237.pdf11,59 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.