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metadata.dc.type: Artigo
Title: O dolo nos crimes de dispensa ilegal de licitação e de vantagem indevida em contrato, sob a ótica da justiça e do TCU
Authors: Santos, Sérgio Honorato dos
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Licitações e Contratos
Citation: SANTOS, Sérgio Honorato dos. O dolo nos crimes de dispensa ilegal de licitação e de vantagem indevida em contrato, sob a ótica da justiça e do TCU. Boletim de Licitações e Contratos, São Paulo , v.30, n.6, p. 526-534, jun. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/116069/143235.pdf> . Acesso em: 3 jul. 2017.
Keywords: Brasil. [Lei de licitação (1993)]
Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) - Jurisprudência
Licitação - Dispensa - Brasil
Dolo (Direito penal) - Brasil
Ilegalidade - Brasil
Servidor público - Responsabilidade - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito Administrativo
metadata.dc.identifier.other: 143235
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24964
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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