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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Captação ilícita de arrecadação e gastos : análise do art. 30-A da Lei Eleitoral
Autor(es): Agra, Walber de Moura
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Citação: AGRA, Walber de Moura. Captação ilícita de arrecadação e gastos:. análise do art. 30-A da Lei Eleitoral. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , v. 3, n. 4, jan./jun. 2011. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2478/00000035.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 set. 2012
Sumário: 1 - Origem do artigo 30-A; 2 - Questões processuais; 3 - Proporcionalidade e as sanções previstas no art. 30-A; 4 - Procedimento do art. 22 da Lei Complementar nº 64/90; 5 - Conclusão
Assunto: Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Campanha eleitoral - Financiamento - Brasil
Despesa - Brasil
Justiça eleitoral - Brasil
Processo eleitoral - Brasil
Representação - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Sanção - Brasil
Eleição - Fiscalização - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 113275
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2478
Número de classificação (CDU): 342.8
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