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metadata.dc.type: Artigo
Title: Os reflexos da LC n. 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidade
Authors: Boverio, Thiago Fernandes
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: BOVERIO, Thiago Fernandes. Os reflexos da LC n. 135/2010 no devido processo legal substancial e o controle difuso de sua constitucionalidade. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 4, jan./jun. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2477. Acesso em: 19 set. 2012
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - A edição da Lei Complementar nº135/2010; 3 - O devido processo legal substancial e o controle difuso de constitucionalidade; 3.1 - Devido processo legal substancial; 3.1.a - Da razoabilidade; 3.1.b - Da proporcionalidade; 3.2 - Do controle difuso da inconstitucionalidade; 4 - Conclusão; Referências
Keywords: Brasil. [Lei complementar n. 135, de 4 de junho de 2010]
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Inelegibilidade - Aspectos constitucionais - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Princípio da proporcionalidade - Brasil
Princípio da razoabilidade - Brasil
Probidade administrativa - Brasil
Mandato eletivo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 113274
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2477
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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