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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Competência para julgamento das contas municipais de governo e de gestão : análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
Autor(es): Garcia, Viviane Macedo
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Citação: GARCIA, Viviane Macedo. Competência para julgamento das contas municipais de governo e de gestão: análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito Eleitoral. Belo Horizonte, v.9, n.16, jan./jun. 2017. Disponivel em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117274/Viviane%20Macedo%20Garcia%20.pdf>. Acesso em: 28 julho 2017.
Assunto: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Finanças municipais - Controle - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Câmaras legislativas municipais - Competência - Brasil
Fiscalização financeira e orçamentária - Brasil
Prestação de contas - Brasil
Inelegibilidade - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 143642
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24738
Número de classificação (CDU): 342.8
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