Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24734
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: Do efeito confiscatório da multa do art. 23, §3º, da Lei nº 9.504/97 : da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição federal
Autor(es): Santos, Maria Sthephany dos Santos
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2017
Citação: SANTOS, Maria Stephany dos. Do efeito confiscatório da multa do art. 23, §3º, da Lei nº 9.504/97: da ofensa ao art. 150, IV, da Constituição federal. Revista Brasileira de Direito Eleitoral. Belo Horizonte, v.9, n.16, jan./jun. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117266/Maria%20Stephany%20dos%20Santos%20.pdf>. Acesso em: 28 julho 2017.
Assunto: Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Campanha eleitoral - Financiamento - Brasil
Multa eleitoral - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
Outros: 143638
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24734
Número de classificação (CDU): 342.8
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