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metadata.dc.type: Artigo
Title: A prescrição das ações de ressarcimento ao Estado e o art. 37, §5º da Constituição
Authors: Sundfeld, Carlos Ari
Souza, Rodrigo Pagani de
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Revista de Direito Administrativo e Constitucional
Citation: SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. A prescrição das ações de ressarcimento ao Estado e o art. 37, §5º da Constituição. Revista de Direito Administrativo e Constitucional. Belo Horizonte, v.17, n.68, abr./jun. 2017.
Keywords: Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 143673
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24693
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista de Direito Administrativo e Constitucional

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