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metadata.dc.type: Artigo
Title: A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil : um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação
Authors: Araújo, Aldem Johnston Barbosa
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: ARAÚJO, Aldem Johnston Barbosa. A possibilidade de utilização dos embargos de declaração em processos administrativos conferida pelo novo Código de Processo Civil: um reforço ao controle dos atos administrativos pela obediência ao princípio da motivação. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.33, n.7, p. 640-664, jul. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117112/Aldem%20Johnston%20Barbosa%20Ara%c3%bajo%20.pdf>. Acesso em: 25 julho 2017.
Keywords: Brasil. [Código de processo civil (2015)]
Processo administrativo - Brasil
Embargos de declaração - Brasil
Ato administrativo - Controle - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito processual civil
metadata.dc.identifier.other: 143649
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24650
metadata.dc.identifier.classification: 347.91/.95
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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