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metadata.dc.type: Artigo
Title: A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal
Authors: Pelegrini, Márcia
metadata.dc.publisher.place: São Paulo
Publisher: NDJ
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Boletim de Direito Administrativo
Citation: PELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.33, n.7, p. 610-620, jul. 2017.
Keywords: Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Ressarcimento ao erário - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Controle externo - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito administrativo
metadata.dc.identifier.other: 143646
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24647
metadata.dc.identifier.classification: 35
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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