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Please use this identifier to cite or link to this item:
https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24647
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal |
Authors: | Pelegrini, Márcia |
metadata.dc.publisher.place: | São Paulo |
Publisher: | NDJ |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Boletim de Direito Administrativo |
Citation: | PELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.33, n.7, p. 610-620, jul. 2017. |
Keywords: | Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil Ilícito administrativo - Brasil Ressarcimento ao erário - Brasil Princípio da segurança jurídica - Brasil Ato administrativo - Revisão - Brasil Tribunal de contas - Competência - Brasil Decisão administrativa - Brasil Controle externo - Brasil Improbidade administrativa - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Direito administrativo |
metadata.dc.identifier.other: | 143646 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24647 |
metadata.dc.identifier.classification: | 35 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Boletim de Direito Administrativo
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