Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24647
Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado : exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal
Autor(es): Pelegrini, Márcia
Local: São Paulo
Editora: NDJ
Data do documento: 2017
Citação: PELEGRINI, Márcia. A prescrição da pretensão ressarcitória do Estado: exegese do art. 37, §5º, da Constituição federal. Boletim de Direito Administrativo, São Paulo, v.33, n.7, p. 610-620, jul. 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/117106/M%c3%a1rcia%20Pelegrini.pdf>. Acesso em: 25 julho 2017.
Assunto: Prescrição - Aspectos constitucionais - Brasil
Ilícito administrativo - Brasil
Fazenda pública - Brasil
Reparação do dano - Brasil
Segurança jurídica - Brasil
Ato administrativo - Revisão - Brasil
Tribunal de contas - Competência - Brasil
Decisão administrativa - Brasil
Controle externo - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Tema(s): Direito administrativo
Outros: 143646
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24647
Número de classificação (CDU): 35
Aparece nas coleções:Boletim de Direito Administrativo

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Márcia Pelegrini.pdf14,95 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.