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metadata.dc.type: Artigo
Title: Lei Ficha Limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa : análise da "inacessibilidade a cargos em comissão" por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense
Authors: Espíndola, Ruy Samuel
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: ESPÍNDOLA, Ruy Samuel. Lei Ficha Limpa estadual e limites constitucionais de sua produção legislativa: análise da 'inacessibilidade a cargos em comissão' por condenados por improbidade administrativa sem trânsito em julgado : o caso da lei catarinense. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]. Belo Horizonte, v. 3, n. 5, jul./dez. 2011. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2450. Acesso em: 17 ago. 2012
Abstract: O ensaio discute aspectos de constitucionalidade de leis ficha limpa estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão de cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135/10. Historia parte do movimento “ficha limpa” e sua midiática repercussão no cenário nacional e estadual. Expõe sobre a necessidade de se preservarem direitos fundamentais processuais e direitos fundamentais políticos violados pela Lei catarinense nº 15.381/10. Toma como exemplo crítico essa lei para alertar outros Estados ou Municípios da Federação a evitarem as inconstitucionalidades presentes em sua narrativa. Discute a iniciativa do Executivo na matéria e a competência da União em matéria de improbidade. Demonstra as conexões existentes entre os valores constitucionais da presunção de inocência e inelegibilidade; irretroação gravosa das leis novas; segurança jurídica, proporcionalidade e ampla defesa nos temas ligados às condenações colegiadas de improbidade administrativa; o conceito de pena e seus reflexos para a inelegibilidade e inacessibilidade a cargos públicos. Evidencia as duas vertentes de abordagem que se embatem em torno do tema: a moralista e a constitucionalista.
metadata.dc.description.summary: 1 - Introdução; 2 - Os projetos que versem sobre inacessibilidade a cargos públicos devem respeitar a regra de iniciativa reservada da Chefia do Executivo, sob pena de inconstitucionalidade formal; 3 - O legislador estadual não pode invadir competência legislativa da União Federal e inovar dispositivos da Lei nacional nº 8.429/92, alterando seus efeitos processuais, conteúdo e extensão de suas penas; - Haverá violação aos arts. 22, I, c/c 37, § 4 º , da Constituição Federal; - Inconstitucionalidade orgânica; - Desvalia parcial e pontual da Lei estadual catarinense nº 15.381, de 17 de dezembro de 2010; – 4 A lei estadual é inválida, em parte, pois seu conteúdo normativo contraria os princípios constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal; – Violação do art. 5º, LIV e LVII, da Constituição Federal; – Inconstitucionalidade material; – Desvalia parcial e pontual da lei catarinense; – Jurisprudência do STF aplicável por “analogia juris”; 5 - O dispositivo legal estadual é inválido, pois seu conteúdo normativo contrasta com os princípios constitucionais da segurança jurídica, proteção da confiança, coisa julgada e isonomia; – Alcança fatos que ensejaram a condenação por improbidade ou decisão colegiada que antecederam a entrada em vigor da lei estadual; – Norma prejudicial estatuída com fins punitivos retroativos; – Violação dos art. 5º, caput, e XXXVI da Constituição Federal; – Inconstitucionalidade material; – Desvalia pontual da Lei em seu art. 1º, letra “g”; 6 - O dispositivo legal estadual é inválido, pois seu conteúdo normativo contrasta com os princípios constitucionais da razoabilidade e da ampla defesa; – O comando da norma institui limitação suspensiva de direito de participar da coisa pública “sem dia definido para acabar” e onera a defesa dos acusados excessivamente; – Institui a “inomeabilidade ou inacessibilidade processual” para cargos públicos; – Violação do art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal; – Inconstitucionalidade material; – Desvalia pontual da Lei estadual no art. 1º, letra “g”; 7 - Considerações finais; – Referências
Keywords: Inelegibilidade - Legislação - Santa Catarina
Inconstitucionalidade das leis - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Cargo de confiança - Brasil
Princípio da segurança jurídica - Brasil
Coisa julgada - Brasil
Princípio da inocência - Brasil
Devido processo legal - Brasil
Competência legislativa - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 115820
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2450
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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