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Idioma: Português (Brasil)
Forma: Artigo
Título: A distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral
Autor(es): Boscaine, Clarissa
Local: Belo Horizonte
Editora: Fórum
Data do documento: 2011
Citação: BOSCAINE, Clarissa. A distribuição gratuita de bens, valores e benefícios em ano eleitoral. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , v. 3, n. 5, jul./dez. 2011. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2448/0000003B.pdf?sequence=1> Acesso em: 20 set. 2012
Resumo: O objetivo do trabalho é dar uma visão jurídica acerca da vedação estabelecida no artigo 73, §10 da Lei Federal nº 9.504/97, sobretudo no que diz respeito à ressalva final, de realizar, em ano eleitoral, programa social autorizado em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, sempre tendo como parâmetro a indeclinável preservação da lisura do pleito.
Sumário: 1 - Introdução; 2 - Uma abordagem sobre o artigo 73, §10 da Lei Eleitoral; 3 - Conclusão
Assunto: Brasil. [Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997]
Comportamento político - Brasil
Programa de assistência - Brasil
Bens - Distribuição - Brasil
Campanha eleitoral - Brasil
Candidato político - Brasil
Igualdade de oportunidades - Brasil
Legislação eleitoral - Brasil
Tema(s): Direito eleitoral
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2448
Número de classificação (CDU): 342.8
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