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https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24446
metadata.dc.type: | Artigo |
Title: | A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública |
Authors: | Silva, Caio Fernando Magalhães da |
metadata.dc.publisher.place: | Belo Horizonte |
Publisher: | Fórum |
Issue Date: | 2017 |
metadata.dc.relation.ispartof: | Fórum Administrativo : Direito Público |
Citation: | SILVA, Caio Fernando Magalhães da. A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte , v.17, n.196, jun. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24446 . Acesso em: 4 jul. 2017. |
Keywords: | Tribunal de contas - Competência - Brasil Função jurisdicional - Brasil Controle de constitucionalidade - Brasil Controle externo - Brasil |
metadata.dc.subject.planning: | Administração Pública |
metadata.dc.identifier.other: | 143350 |
URI: | https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24446 |
metadata.dc.identifier.classification: | 351 |
metadata.dc.language: | Português (Brasil) |
Appears in Collections: | Fórum Administrativo: Direito Público |
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