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metadata.dc.type: Artigo
Title: A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública
Authors: Silva, Caio Fernando Magalhães da
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2017
metadata.dc.relation.ispartof: Fórum Administrativo : Direito Público
Citation: SILVA, Caio Fernando Magalhães da. A incorporação da técnica de modulação de efeitos à jurisdição das cortes de contas como instrumento de controle da eficácia das decisões que invalidam providência pública. Fórum Administrativo : Direito Público. Belo Horizonte , v.17, n.196, jun. 2017. Disponível em: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24446 . Acesso em: 4 jul. 2017.
Keywords: Tribunal de contas - Competência - Brasil
Função jurisdicional - Brasil
Controle de constitucionalidade - Brasil
Controle externo - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Administração Pública
metadata.dc.identifier.other: 143350
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24446
metadata.dc.identifier.classification: 351
metadata.dc.language: Português (Brasil)
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