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metadata.dc.type: Artigo
Title: A hipótese de inelegibilidade da alínea "l", inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar n. 64/90, introduzida pela LC n. 135/2010
Authors: Peixoto, Gabriela Guimarães
metadata.dc.publisher.place: Belo Horizonte
Publisher: Fórum
Issue Date: 2011
metadata.dc.relation.ispartof: Revista Brasileira de Direito Eleitoral [recurso eletrônico]
Citation: PEIXOTO, Gabriela Guimarães. A hipótese de inelegibilidade da alínea 'l', inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar n. 64/90, introduzida pela LC n. 135/2010. Revista Brasileira de Direito Eleitoral [Recurso Eletrônico]. Belo Horizonte , v. 3, n. 5, jul./dez. 2011. Disponível em:<http://dspace/xmlui/bitstream/handle/11037/2444/0000003E.pdf?sequence=1>. Acesso em: 20 set. 2012
metadata.dc.description.summary: Considerações iniciais; – Suspensão de direitos políticos e inelegibilidade; – A hipótese de suspensão de direitos políticos por ato de improbidade administrativa; – A exigência do trânsito em julgado para suspensão dos direitos políticos e a garantia de presunção de não culpabilidade em matéria de improbidade administrativa; – A inconstitucionalidade da hipótese da inelegibilidade da alínea “l” introduzida pela Lei Complementar nº 135/2010
Keywords: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) - Jurisprudência
Inelegibilidade - Legislação - Brasil
Direitos políticos - Brasil
Improbidade administrativa - Brasil
Coisa julgada - Brasil
Princípio da inocência - Brasil
metadata.dc.subject.planning: Direito eleitoral
metadata.dc.identifier.other: 115817
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/2444
metadata.dc.identifier.classification: 342.8
metadata.dc.language: Português (Brasil)
Appears in Collections:Revista Brasileira de Direito Eleitoral

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2444.pdfA hipótese de inelegibilidade da alínea "l", inciso I, artigo 1º, da Lei Complementar n. 64/90, introduzida pela LC n. 135/2010218,46 kBAdobe PDFView/Open


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