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Tipo: Livro
Título: Código de Proteção e Defesa do Consumidor
Título alternativo: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Entidade(s): Minas Gerais. Assembleia Legislativa
Local: Belo Horizonte
Editora: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais
Data do documento: 1998
Notas: Inclui índice remissivo de assuntos.
Citação: MINAS GERAIS. Assembleia Legislativa. Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]. Belo Horizonte: Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, 1998 . 80 p.
Resumo: Constatando a carência de material de divulgação e pesquisa acerca dos direitos dos cidadãos, a Mesa da Assembleia decidiu divulgar o Código de defesa do consumidor, como contribuição para o preenchimento dessa lacuna, esperando como resultado a maior conscientização do consumidor do Estado sobre os seus direitos.
Sumário: Dos direitos do consumidor, p. 7
Das Infrações Penais, p. 30
Da Defesa do Consumidor em Juízo, p. 34
Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, p. 40
Da Convenção Coletiva de Consumo, p. 42
Disposições Finais, p. 42
Índice de assuntos do código de proteção e defesa do consumidor, p. 45
Assunto: Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)]
Tema(s): Defesa do consumidor
Outros: 9691
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/244
Número de classificação (CDU): 347.451.031(81)(094)
Idioma: Português (Brasil)
Aparece nas coleções:Direito (Memória)
Legislação

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