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Tipo: Artigo
Título: Levando a democracia a sério : uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZ
Autor(es): Derzi, Misabel de Abreu Machado
Magalhães, Tarcísio Diniz
Local: Brasília
Editora: Centro de Estudos Jurídicos da Presidência
Data do documento: 2017
Está contido: Revista Jurídica da Presidência
Citação: DERZI, Misabel de Abreu Machado; MAGALHÃES, Tarcísio Diniz. Levando a democracia a sério: uma abordagem da regra decisória ideal para o CONFAZ. Revista Jurídica da Presidência. Brasília , v.19, n.117, , fev./maio 2017. Disponível em: <https://dspace.almg.gov.br/retrieve/116598/Misabel%20de%20Abreu%20Machado%20Derzi%20.pdf>. Acesso em: 12 jul. 2017.
Assunto: Conselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz)
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
Benefício fiscal - Brasil
Incentivo fiscal - Brasil
Política fiscal - Brasil
Tema(s): Direito Geral
Outros: 143123
URI: https://dspace.almg.gov.br/handle/11037/24391
Número de classificação (CDU): 34
Idioma: Português (Brasil)
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